Ativismo Judicial




Certamente você já deve ter visto alguma das manchetes abaixo:

“Justiça suspende reabertura do comércio no DF”

“O STF e a descriminalização do aborto”

“Ministro Alexandre de Moraes suspende a nomeação de Ramagem”

 “Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo”

“Decisão de Lewandowski é descaradamente inconstitucional (quando negou inelegibilidade da Dilma) ”


Afinal, os Poderes da República, embora harmônicos entre si, não deveriam ser independentes?

Segundo a Deputada Federal Chris Tonietto, relatora do PL 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o Ativismo Judicial:
“trata-se de uma afronta à democracia por ousar conferir ao Poder Judiciário um poder absoluto e ilimitado que nosso ordenamento jurídico não confere a nenhum dos três poderes da Federação”¹
O Judiciário tem como função INTERPRETAR AS LEIS E JULGAR os casos de acordo com as regras constitucionais e  as LEIS CRIADAS PELO LEGISLATIVO, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses.

Segundo Montesquieu², “todo homem que detém o poder tende a abusar dele”, imaginem se os poderes de criar leis, executar, interpretar e punir estivessem na mão de “uma só pessoa”.

Imaginaram? É exatamente o que está acontecendo no Brasil hoje, além de interpretar as leis, o STF e grande parte do sistema judiciário está criando e executando (ou não deixando executar) as leis e atos administrativos de interesse público.

Essa atitude do STF fere, principalmente, o princípio do checks and balances, (freios e contrapesos), cuja função é manter o equilíbrio e controle entre os Poderes da República, usurpando assim da competência dos poderes executivos e judiciários.

O PL 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade o Ativismo Judicial e possibilita o impeachment dos Ministros do STF, já teve parecer favorável da relatora Dep. Chris Tonietto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e agora segue para o plenário.

Espero que os demais parlamentares entendam a importância da aprovação desse projeto de lei e aprovem a possibilidade de colocar o STF em seu devido lugar.



¹ http://centrodombosco.org/2019/09/03/exclusivo-deputada-chris-tonietto-fala-sobre-ativismo-judicial/
²https://www.politize.com.br/separacao-dos-tres-poderes-executivo-legislativo-e-judiciario/

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